Fetec entrega à Anamatra nota em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho
Para Federação Centro-Norte, extinção da Justiça do Trabalho é inconstitucional e representa mais um ataque aos direitos dos trabalhadores
O presidente da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro-Norte (Fetec-CUT/CN), Rodrigo Britto, entregou nesta quarta-feira 14 à presidenta da Anamatra (Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Luciana Conforti, nota oficial de apoio à Campanha em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho que a entidade está encabeçando diante das ameaças que partem do Supremo Tribunal Federal contra legislação que protege direitos dos trabalhadores.
Além de Rodrigo Britto, participaram da reunião, realizada na sede da Anamatra, no Distrito Federal, o presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, Eduardo Araújo, e o secretário de Assuntos Jurídicos da Fetec, Wescly Mendes de Queiroz.
Além da Anamatra, a Campanha em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho está sendo articulada também pela Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e pela Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat).
Na nota entregue pessoalmente nesta quarta 14, a Fetec-CUT/CN considera a campanha imprescindível porque a Justiça do Trabalho está “ameaçada pelo Tema 1.389 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) e pela decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender processos que discutem vínculo empregatício decorrente de contratos cíveis, comerciais de prestação de serviços e da pejotização”.
E acrescenta: “Representante dos trabalhadores do ramo financeiro de 13 bases sindicais nos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Distrito Federal, Pará, Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, a Fetec-CUT/CN também considera as iniciativas do STF não apenas inconstitucionais como uma tentativa de destruir um dos poucos instrumentos que restaram na defesa dos trabalhadores depois das reformas trabalhista e sindical, que é a Justiça do Trabalho”.
A Fetec-CUT/CN enfatiza ainda no documento que os trabalhadores do ramo financeiro vêm lutando há anos “contra o aumento avassalador da terceirização, da pejotização e da precarização das relações de trabalho nos bancos e demais empresas de crédito. As iniciativas do STF e do ministro Gilmar Mendes abrem uma imensa avenida para o sistema financeiro destruir a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários, que (...) representa um paradigma para toda a classe trabalhadora brasileira”.
Leia abaixo a nota da Fetec endereçada à Anamatra.
“A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro-Norte (Fetec-CUT/CN) vem por meio desta parabenizar e manifestar irrestrito apoio à Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), à Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) e à Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat), pela imprescindível campanha em defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho, ameaçada pelo Tema 1.389 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) e da decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender processos que discutem vínculo empregatício decorrente de contratos cíveis, comerciais de prestação de serviços e da pejotização.
“Representante dos trabalhadores do ramo financeiro de 13 bases sindicais nos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Distrito Federal, Pará, Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, a Fetec-CUT/CN também considera as iniciativas do STF não apenas inconstitucionais como uma tentativa de destruir um dos poucos instrumentos que restaram na defesa dos trabalhadores depois das reformas trabalhista e sindical, que é a Justiça do Trabalho.
“Os trabalhadores do ramo financeiro vêm lutando há anos contra o aumento avassalador da terceirização, da pejotização e da precarização das relações de trabalho nos bancos e demais empresas de crédito. As iniciativas do STF e do ministro Gilmar Mendes abrem uma imensa avenida para o sistema financeiro destruir a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários, que garante os mesmos salários e os mesmos direitos para os trabalhadores de todas as instituições de crédito, privadas e públicos. E que por isso representa um paradigma para toda a classe trabalhadora brasileira.
“Por isso, a Anamatra, a ANTP e a Abrat podem contar com a solidariedade e o apoio militante dos trabalhadores do ramo financeiro do Centro-Norte do país na Campanha em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho.”
Rodrigo Britto,
Presidente da Fetec-CUT/CN