Fetec entrega à ANPT nota em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho

A Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro-Norte (Fetec-CUT/CN) entregou nesta quarta-feira 4 de junho à Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), nota oficial de apoio à Campanha em Defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho que a entidade está encabeçando, junto com a Anamatra e a Abrat, diante das ameaças que partem do Supremo Tribunal Federal contra legislação que protege direitos dos trabalhadores.

O documento foi entregue pelo secretário de Assuntos Jurídicos da Fetec-CUT/CN, Wescly Mendes de Queiroz, à presidenta da ANPT, Adriana Augusta de Moura Souza. Também participou da entrega o secretário de Assuntos Parlamentares do Seeb de Brasília, Humberto Maciel. A Federação já havia entregue nota semelhante à Anamatra (Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e à Abrat (Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista).

Na nota, a Fetec-CUT/CN considera a campanha imprescindível porque a Justiça do Trabalho está “ameaçada pelo Tema 1.389 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) e pela decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender processos que discutem vínculo empregatício decorrente de contratos cíveis, comerciais de prestação de serviços e da pejotização”.

E acrescenta: “Representante dos trabalhadores do ramo financeiro de 13 bases sindicais nos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Distrito Federal, Pará, Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, a Fetec-CUT/CN também considera as iniciativas do STF não apenas inconstitucionais como uma tentativa de destruir um dos poucos instrumentos que restaram na defesa dos trabalhadores depois das reformas trabalhista e sindical, que é a Justiça do Trabalho”.

A Fetec-CUT/CN enfatiza ainda no documento que os trabalhadores do ramo financeiro vêm lutando há anos “contra o aumento avassalador da terceirização, da pejotização e da precarização das relações de trabalho nos bancos e demais empresas de crédito. As iniciativas do STF e do ministro Gilmar Mendes abrem uma imensa avenida para o sistema financeiro destruir a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos bancários, que (...) representa um paradigma para toda a classe trabalhadora brasileira”.

Fonte: Fetec-CUT/CN